No Tribunal do Júri, os jurados não escrevem sentenças nem fundamentam decisões. Eles respondem a perguntas objetivas, os quesitos, com "sim" ou "não", em votação secreta. A forma como esses quesitos são redigidos e ordenados é decisiva: um erro na quesitação pode anular todo o julgamento. A reforma trazida pela Lei nº 11.689/2008 simplificou esse sistema, que antes era confuso e cheio de perguntas.
A ordem dos quesitos (art. 483 do CPP)
O Código de Processo Penal fixa uma ordem obrigatória para as perguntas feitas ao Conselho de Sentença:
- Materialidade do fato: o crime efetivamente aconteceu?
- Autoria ou participação: o réu foi o autor ou participou do crime?
- Se o acusado deve ser absolvido: o quesito genérico de absolvição.
- Se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
- Se existe qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecida na pronúncia.
Os dois primeiros quesitos são fundamentais: se os jurados responderem "não" à materialidade ou à autoria (por maioria), o réu é absolvido e a votação se encerra ali.
O quesito genérico de absolvição (art. 483, § 2º)
Confirmadas a materialidade e a autoria, os jurados respondem à pergunta central: "O jurado absolve o acusado?". Esse é o quesito mais importante introduzido pela reforma de 2008.
Sua força está na plenitude de defesa: o jurado pode absolver por qualquer motivo, clemência, dúvida, convicção íntima, ainda que tenha reconhecido a materialidade e a autoria. Não precisa justificar. É a expressão máxima da soberania do júri: o jurado pode absolver mesmo contra a prova técnica, por razões de consciência.
Votação secreta e o sigilo das decisões
Os jurados se recolhem à sala especial (ou sala secreta) acompanhados do juiz, do Ministério Público, da defesa e dos auxiliares. Cada quesito é lido, e os sete jurados depositam cédulas com "sim" ou "não" em urnas.
Para preservar o sigilo das votações (garantia constitucional do art. 5º, XXXVIII, "b"), a apuração de cada quesito é encerrada assim que se atinge a maioria, ou seja, ao quarto voto no mesmo sentido. Assim, nunca se revela se a decisão foi por 4 a 3 ou por unanimidade, protegendo o jurado de pressões.
Maioria simples decide
Cada quesito é decidido por maioria de votos, basta 4 dos 7 jurados. Não se exige unanimidade. Por isso, a defesa que convence apenas quatro jurados já obtém a absolvição; e a acusação precisa do mesmo número para a condenação.
Erros na quesitação geram nulidade
A redação dos quesitos deve ser clara, objetiva e na ordem legal. Quesito confuso, contraditório ou que induza o jurado ao erro pode anular o julgamento. Por isso o juiz presidente lê e explica cada quesito antes da votação, e as partes podem fazer reclamações que serão registradas em ata.
Do voto à sentença
Respondidos os quesitos, o resultado é proclamado. Se os jurados condenam, o juiz presidente, e não os jurados, fixa a pena, respeitando as qualificadoras, causas de aumento e diminuição que o próprio Conselho reconheceu nos quesitos. Se absolvem, o réu é solto imediatamente.
Veja a votação na prática
Acompanhe no canal Conselho de Sentença julgamentos reais e veja como os quesitos são lidos e respondidos no plenário.
Ver no CanalErros comuns na elaboração de quesitos
A reforma de 2008 simplificou drasticamente a quesitação, mas erros técnicos ainda ocorrem com frequência. Os mais comuns: (1) ordem invertida dos quesitos, (2) confusão entre quesito da materialidade e da autoria, (3) ausência do quesito genérico de absolvição (art. 483, §2º, do CPP), (4) duplicação desnecessária de quesitos sobre qualificadoras e (5) redação ambígua que confunde os jurados.
Cada um desses erros, se reclamado em ata, pode anular o julgamento. Por isso a defesa e a acusação devem estar atentas no momento da leitura dos quesitos, reclamando expressamente qualquer impropriedade. A omissão pode caracterizar preclusão, dificultando a anulação posterior do veredicto.
Preparação prévia da quesitação
A boa quesitação começa antes da sessão. O juiz prepara minuta, ouve as partes, antecipa controvérsias. Defesa e acusação revisam, sugerem ajustes, identificam riscos. A preparação cuidadosa evita reclamações em ata, agiliza o julgamento e previne nulidades. Tribunais que aplicam essa rotina apresentam menor índice de anulação por defeitos na quesitação.