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Fontes Oficiais

Acesse direto os portais oficiais dos tribunais e órgãos do Judiciário brasileiro.

STF: Supremo Tribunal Federal

Notícias e decisões da mais alta corte do país. Questões constitucionais, controle de constitucionalidade e ações originárias.

stf.jus.br

STJ: Superior Tribunal de Justiça

Tribunal da cidadania. Uniformiza a interpretação da lei federal. Onde acontecem as sustentações orais documentadas no canal.

stj.jus.br

CNJ: Conselho Nacional de Justiça

Órgão de controle do Poder Judiciário. Resoluções, recomendações e dados estatísticos do sistema de justiça brasileiro.

cnj.jus.br

Diário Oficial da União

Publicação oficial de leis, decretos, portarias e atos administrativos. Fonte primária para mudanças legislativas.

in.gov.br

Senado Federal

Projetos de lei em tramitação, votações e comissões. Acompanhe propostas de alteração no Código Penal e CPP.

senado.leg.br

Câmara dos Deputados

Notícias e projetos da Câmara. Reformas penais, projetos de lei e propostas de emenda à Constituição em discussão.

camara.leg.br

Ministério da Justiça

Política nacional de segurança pública, sistema prisional, defesa do consumidor e direitos do cidadão.

gov.br/mj

OAB: Ordem dos Advogados

Posicionamentos institucionais sobre a advocacia, prerrogativas, ética profissional e questões de relevância jurídica.

oab.org.br

CNMP: Conselho Nacional do MP

Órgão de controle administrativo e financeiro do Ministério Público. Resoluções e diretrizes da instituição.

cnmp.mp.br

Legislação Federal: Planalto

Texto integral e atualizado de leis ordinárias, complementares, decretos e da Constituição Federal.

planalto.gov.br

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