Em 9 de outubro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.994, o "Pacote Antifeminicídio". A mudança mais simbólica trazida por ela foi transformar o feminicídio em crime autônomo, com a inserção do art. 121-A no Código Penal. Não se trata mais de uma qualificadora do homicídio: passou a ser um tipo penal próprio, com pena própria, mais grave e natureza hedionda expressa em lei.
O novo art. 121-A do Código Penal
A redação trazida pela Lei 14.994/2024 é objetiva:
"Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena, reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos."
A definição de "razões da condição do sexo feminino" foi preservada do regime anterior: o crime se caracteriza quando envolve violência doméstica e familiar, ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A pena foi ampliada
Antes da Lei 14.994/2024, o feminicídio era qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI, do CP), com pena de 12 a 30 anos de reclusão. Com a nova lei, o tipo autônomo passa a ter pena de 20 a 40 anos, um salto significativo, especialmente no mínimo legal, que afeta o cálculo da pena base e os regimes inicial de cumprimento.
Causas de aumento da pena
A pena do feminicídio é aumentada de um terço até a metade quando o crime é praticado:
- durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto, ou se a vítima é mãe ou responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência;
- contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
- na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima;
- em descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Crime hediondo expresso
A Lei 14.994/2024 inseriu o feminicídio diretamente no art. 1º, inciso I-B, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Antes, a hediondez decorria da qualificadora; agora, está consolidada no próprio rol legal. As consequências práticas, vedação de fiança, regime inicial fechado e cumprimento mais rigoroso de pena, passam a ter base legal ainda mais clara.
Competência: continua sendo do Tribunal do Júri
Por se tratar de crime doloso contra a vida, o feminicídio continua sendo julgado pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", da CF). A doutrina e o Ministério Público têm debatido como adaptar a quesitação à nova realidade: como o crime deixou de ser qualificadora e virou tipo autônomo, o quesito específico sobre a circunstância de gênero passa a integrar a estrutura central da quesitação.
Retroatividade e direito intertemporal
Como a nova lei é mais gravosa que o regime anterior, ela não retroage em prejuízo do réu (art. 5º, XL, da CF). Crimes praticados antes de 10 de outubro de 2024 (data da publicação) continuam regidos pelo art. 121, § 2º, VI, do CP, com a pena anterior. Já a doutrina mais recente debate se os aspectos meramente declaratórios (como a natureza subjetiva da motivação feminicida) podem ter retroatividade limitada, tema em aberto na jurisprudência.
O que a lei não muda
Os elementos clássicos da defesa, como a alegação de excludentes de ilicitude ou causas de diminuição (homicídio privilegiado), permanecem disponíveis em tese, desde que demonstrados. O que foi radicalmente excluído em qualquer feminicídio é a tese de "legítima defesa da honra", já declarada inconstitucional pelo STF na ADPF 779 (julgamento definitivo em 1º de agosto de 2023).
Fontes oficiais
- Lei nº 14.994/2024, texto integral no Portal do Planalto
- Código Penal, art. 121-A (introduzido pela Lei 14.994/2024)
- Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I-B
- Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, "d" e XL
Adaptação prática no Tribunal do Júri
Com a transformação do feminicídio em crime autônomo, surgem questões práticas para o Tribunal do Júri: como adaptar a quesitação, como redigir a pronúncia, como dosar a pena no novo intervalo de 20 a 40 anos. Doutrina e jurisprudência estão construindo essas respostas em tempo real, com forte participação dos órgãos do Ministério Público especializados em violência de gênero.